{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3313,"origem":"stj","sha256_origem":"42aa5654938493b01ab17289bdb5d39f7aefe5746a29a19a09a578d5c5c05729","registro_original":{"id_fonte":"000814421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1850770","numero_registro":"202100739996","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nOPERAÇÃO ARQUIPÉLAGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA\n7/STJ.\n1. O Tribunal de origem, alicerçado no contexto fático-probatório,\nexpressamente consignou que ficou plenamente comprovado que a ora\nagravante praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para\no tráfico, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para\no crime de favorecimento pessoal.\n2. Desse modo, a pretensão absolutória, tal como veiculada no\nespecial, em contraposição à fundamentação adotada pelo Tribunal de\norigem, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos,\nprocedimento vedado nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ, e não apenas\na sua valoração.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO\n- ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00dc4fbfd57c03674caa9872597c33c614e2f749dd4b4f1d881f211689fd06c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}