# Registro público: TRF5 — 00000093420244059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331304/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331304.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d617131727bae7194f470f377b4b7d78d015c1e8b0c17241cb38e7fc68b21f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-29 - **Último ato com data válida:** 2024-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-06** — Documento (TPU 581) > **2024-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-31** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2024-05-31** — Recurso (TPU 804) > **2024-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos II/ Imposto sobre Importação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-29T16:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-01T10:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-13T12:29:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-04-15T10:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-23T07:09:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2024-05-04T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-06T12:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-31T14:59:46.000Z — Recurso (TPU 804) - 2024-06-03T11:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-05T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-06T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-06T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-06T16:32:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-06T16:32:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-06T21:37:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-05-31T14:59:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-07-06T16:32:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-23 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-31 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-31 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-06 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:36\.366000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240229154217 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9d617131727bae7194f470f377b4b7d78d015c1e8b0c17241cb38e7fc68b21f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50019169120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298355/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50014992720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241399/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002415520144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 07ª - Belém - [TRF4 — 50231056120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 50237851220144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042893/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 50237886420144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013607/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00024112620068210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Judicial - Ibirubá - [TRF6 — 00001034620094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936185/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importação.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** importacao, imposto - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b61d21406015e087d4d905e86390aebdfdc4c8746ea33dfd6df4da59c6fe484 - **SHA-256 do registro documental:** 9d617131727bae7194f470f377b4b7d78d015c1e8b0c17241cb38e7fc68b21f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)