# Registro público: TJSE — 00014837620178250041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3e4758b43fdb3651183bfa2a7c4906ec40cd5336715b5ec250bab8225f9504c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-30 - **Último ato com data válida:** 2017-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-01** — Incompetência (TPU 941) > **2017-08-01** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Honorários Profissionais | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-02T08:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2017-08-01T13:55:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-30T13:37:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-08-02T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-01T13:51:36.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2017-07-31T08:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 7631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7631) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3e4758b43fdb3651183bfa2a7c4906ec40cd5336715b5ec250bab8225f9504c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-01 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:53:12\.182000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170730120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a3e4758b43fdb3651183bfa2a7c4906ec40cd5336715b5ec250bab8225f9504c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007159620168250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10655, 10656, 7631 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / JAPARATUBA - [TJSE — 00306130820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 7631 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRO — 70341090220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJSE — 00013496720178250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10655, 10656, 7631 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / ITABAIANINHA - [TJRO — 70164625720198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRO — 70353467120188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260129/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRT4 — 00007999520125040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - [TRT4 — 00007759220135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** a3e4758b43fdb3651183bfa2a7c4906ec40cd5336715b5ec250bab8225f9504c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446 - **SHA-256 do registro documental:** a3e4758b43fdb3651183bfa2a7c4906ec40cd5336715b5ec250bab8225f9504c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014837620178250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Honorários Advocatícios | Honorários Profissionais | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a3e4758b43fdb3651183bfa2a7c4906ec40cd5336715b5ec250bab8225f9504c - **SHA-256 do comentário:** 52b153e3f6224d75edafda44c36b6cf2a96a5f6702c9e903d7f6df470ec50cc9