# Registro público: STJ — 00002442520134058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9f26a1ec8b2d6ea41d955f69bcebb0e9b66af2f693314f246a1c392a2652fd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2019-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T10:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-03T11:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-18T13:55:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-08-09T16:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-09T16:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-09T16:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-29T19:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-11-29T19:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-06T11:41:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-07T19:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-03-12T11:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-03-13T13:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-22T16:17:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-04-26T14:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T10:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T05:25:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T05:46:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-21T07:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-22T05:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-03T17:15:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-12-04T05:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-13T16:39:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-18T07:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-19T05:59:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-19T06:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T16:53:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-19T05:55:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T14:32:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-04-02T11:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T05:43:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-02T14:25:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-02T14:25:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-18T19:39:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-09T15:32:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-09T15:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-09T18:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-13T19:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-21T08:10:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-21T19:34:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T18:40:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5968)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-18 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-03-28 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-02 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003999620164058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794907/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5968, 6017, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00001047920074025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1580202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5968, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF3 — 03076105619974036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [STJ — 00003882820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700350/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5968, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 00013879120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667533/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5968, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE 11
- [TRF2 — 00024228620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657208/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5968, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE 07
- [TJMG — 34131223520128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 07471373320128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316556/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos