# Registro público: TJRO — 00046349420168220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b602d7d337200ecbfda2d8f8bedf904b4417b9e99bc3d2d9fd4c261fc329985

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-30
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento | Isonomia/Equivalência Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-13T12:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
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- 2020-08-24T11:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T08:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-10T09:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-29T08:52:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-30T07:51:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-04-10T10:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-29T16:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-30T07:53:51.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2016-08-30T11:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-20T11:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-30T11:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T10:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T10:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-03T18:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-27T08:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-24T12:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-13T12:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-08T21:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-08-24T11:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-08-30T11:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-24T12:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-03-30T08:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-10T09:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-05-29T08:52:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-08-30T07:51:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-10T10:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-09-29T16:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-08-30T07:53:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-08-30T11:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-09-20T11:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-30T11:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T10:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T10:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2016-10-03T18:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-27T08:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-04-24T12:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 10221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Isonomia/Equivalência Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-30 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00057177720188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336401/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10221, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 01002787120068220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459137/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10221
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRO — 00069111520188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332869/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10221, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01254830520154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152044/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002457720094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150812/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 06ª - Belo Horizonte
- [TRF2 — 01016682920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144882/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000306420158171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143678/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO