{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33138,"origem":"stj","sha256_origem":"474f49c8592cff2372cdc9e957f1b41ebc185af34a7af82adccdb3e5a0565145","registro_original":{"id_fonte":"000845516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967057","numero_registro":"202102917600","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CSLL. MARCO TEMPORAL DO BENEFÍCIO\nCONCEDIDO PELA LEI N. 13.496/2017. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANÁLISE\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Como se observa, a Lei n. 13.496/2017 é clara no sentido de que o\nbenefício seria concedido a quem declarasse seus prejuízos fiscais\ne das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 29/7/2016.\nO Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, com base na análise das\ncircunstâncias fáticas, concluindo que a recorrente não cumpriu o\nprazo.\n2. Dessa forma, para chegar a conclusão oposta à do decisum\ncombatido seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o\nque não é possível na via estreita do Recurso Especial, encontrando\nóbice na Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013496 ANO:2017","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO FISCAL - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1475502>>-CE, <<AgInt no AREsp 1096454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb09e33ff16b2f9313e0e7dcdf2d7050659018500ae44abd68cd26cf00cd82fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}