# Registro público: TJMSP — 08000071320219260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331396.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e4f5cc0bd3458aa1aa71bb6d8d4c5384cb85234c87006d49216be0fed3de95c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-01 - **Último ato com data válida:** 2021-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-08** — Incompetência (TPU 941) > **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-02** — Petição (TPU 85) > **2021-06-02** — Petição (TPU 85) > **2021-06-01** — Distribuição (TPU 26) > **2021-06-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estupro ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-02T14:23:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-02T14:23:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-01T18:44:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-10T07:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-08T14:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-02T14:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-01T16:54:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-10T07:04:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-06-08T13:42:52.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11251](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11251) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-08 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:05\.426000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210601165407 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8e4f5cc0bd3458aa1aa71bb6d8d4c5384cb85234c87006d49216be0fed3de95c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09001330420219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748112/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11251 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Paulo Adib Casseb - [TJMSP — 08004571420259260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884162/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11251 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Correição Parcial Militar - [TJRR — 08013333820248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966187/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL - [TJMSP — 08000756020219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427599/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11251 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar - [TJRR — 08012525920248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815972/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL - [TJPA — 00003042719988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPA — 00003034219988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPI — 00001258720188180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788458/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE CARACOL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8e4f5cc0bd3458aa1aa71bb6d8d4c5384cb85234c87006d49216be0fed3de95c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)