{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33140,"origem":"stj","sha256_origem":"f579337c1576f582d08df8028be8024f5264d13dd7db1b1cf72ec0200f973217","registro_original":{"id_fonte":"000845527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163924","numero_registro":"202202059484","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO\nADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.\n1. Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a\n'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de\nconcreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas\ndeseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e\nprofliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...].\n(EDcl no REsp n. 739/RJ, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta\nTurma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de\n11/03/1991, p. 2395).\n2. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com a orientação desta Corte\nSuperior no sentido de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o\nprazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é\nde cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda\nque o ato seja nulo. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CARGO PÚBLICO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO\nINICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO SERVIDOR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2048762>>-RS,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1380304>>-SP,\n         <<AREsp 1207582>>-ES, <<AgInt no AREsp 1380304>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1739325>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7770105b1d7c555099d3c2e2e00adb901162eb5b7f1d7c2121be9560b9495803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}