{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33141,"origem":"stj","sha256_origem":"21b2146ae0214a42be7db46eca0aaef2c0504d7cb75cac8a155eda79127a65fc","registro_original":{"id_fonte":"000845541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118093","numero_registro":"202201267785","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPODER DE POLÍCIA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 07 de dezembro\nde 2022 (235 e-STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia\n07 de fevereiro de 2023 (271 e-STJ).\n2. O recurso de agravo interno, portanto, foi interposto após o\ndecurso do prazo legal (quinze dias úteis) previsto no art. 1.021,\nc/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, impondo-se o\nreconhecimento de sua intempestividade.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01022\n        ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834202>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1389684>>-CE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA POSTERIORMENTE MANIFESTADA -\nINTERRUPÇÃO E  REABERTURA DE PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 1833120>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"18bbdfb8ef95a4c66641d73b6e92a22118c87742742157e02c34147b52586380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}