{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33142,"origem":"stj","sha256_origem":"1220945eb2ccabbed382288110e841c2554baf1e73eb5a8473d508b027a6f9ce","registro_original":{"id_fonte":"000845542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953114","numero_registro":"202102475351","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS\nDO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: \"o pagamento de\nadicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao\nlaudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a\nque estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu\npagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do\nlaudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de\npresumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos\nretroativos a laudo pericial atual\" (STJ, PUIL 413/RS, relator\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018).\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária\nao entendimento do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - PAGAMENTO - LAUDO\nCOMPROBATÓRIO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<PUIL 413>>-RS, <<AgInt no AgInt no AREsp 1067540>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1921219>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1903718>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"239be49c457c17930d219f015b4ceebac1d22dff3a27206de68270473dd25c30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}