{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33143,"origem":"stj","sha256_origem":"f962c21bba6c9d06f5efc0e0376c7c0d67e1a03443d0959a361d04ec703b538f","registro_original":{"id_fonte":"000845569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028429","numero_registro":"202203007552","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA\nSANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR.\nINVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ.\n1. Na espécie, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo\nlegal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do\nrecurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de\n5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015,\nsendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a\npreclusão temporal.\n2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO - SÚMULA 115 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1783935>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2186551>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2149271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e28fe81bb2236fb6c93d97a65818481763b8bb9fb9957d503059826ef21a4ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}