# Registro público: TRE-CE — 06000557220266060014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 839d17b96f1951a0c31749fb790d12e5272e05f01ee5a350e2a6145fb9f2bfcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-11T15:50:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-13T10:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-27T15:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-13T10:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-21T21:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-21T21:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-28T10:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-28T10:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-31T00:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-06T11:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-06T12:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-07T09:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-07T10:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-07T10:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-07T14:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-15T00:30:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-18T17:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-18T17:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-19T17:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-20T00:30:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-27T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-27T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-08-27T11:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-11T15:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-21T18:08:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2026-07-21T18:08:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/839d17b96f1951a0c31749fb790d12e5272e05f01ee5a350e2a6145fb9f2bfcf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-07 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-07 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-07T14:46:29\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260711155025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 839d17b96f1951a0c31749fb790d12e5272e05f01ee5a350e2a6145fb9f2bfcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000556520206060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314406/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO
- [TRE-GO — 00000713620196090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314143/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MG — 06000177720206130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001004/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 272ª Zona Eleitoral - Três Corações
- [TRE-CE — 06000559820206060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314203/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TRE-CE — 06000357520256060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572061/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- [TRE-PR — 06000516020246160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000960/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte
- [TRE-SP — 06000322220256260074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000946/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-MG — 06000177920246130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000911/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000557220266060014 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/839d17b96f1951a0c31749fb790d12e5272e05f01ee5a350e2a6145fb9f2bfcf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 839d17b96f1951a0c31749fb790d12e5272e05f01ee5a350e2a6145fb9f2bfcf
- **SHA-256 do comentário:** 350860c2883e78f102592af2ff3a38c9afac2dd14a15665b5ffe4c57bb42a424