# Registro público: TJSC — 03006926120178240235 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Herval dOeste - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314526/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314526.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-03 - **Último ato com data válida:** 2020-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-24** — Documento (TPU 581) > **2020-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-28** — Documento (TPU 581) > **2020-01-28** — Recebimento (TPU 979) > **2019-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-05** — Documento (TPU 581) > **2019-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-13T19:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-07T16:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-26T16:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-29T16:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-05T16:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-25T14:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-15T09:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-25T18:47:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-03T11:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-03T11:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-24T04:16:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T23:24:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T23:24:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-07T17:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-28T20:25:35.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-28T20:25:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T14:29:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-05T03:17:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-24T02:19:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-04T04:08:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-25T13:09:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-25T13:09:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-25T13:09:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-25T13:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-08-10T08:58:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-31T16:11:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-31T16:10:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-28T02:04:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-11T23:23:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-07T11:37:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-25T18:47:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-25T18:47:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-01-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T13:10:12\.733000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170703112619 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00026137020138240235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Herval dOeste - [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMT — 00004457920128110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJSC — 03003671520148240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJSC — 03013618520158240235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Vara Única da Comarca de Herval d Oeste - [TJRS — 00042250920138210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00021770920158210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00103684220198210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / 2ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03006926120178240235 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Herval dOeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 77248741c61e9bfaabc215d58931cd3f947fea6c442ec63ece3a314e3e978797 - **SHA-256 do comentário:** 8dcfae079150263159c084ef13859c1a056772f9dbdbf144cab0ebd4429ef97d