# Registro público: TRT10 — 00001173020235100018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314718.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c7c05095acdab6b81d1620fc0da342be433969677974e088723b4416452fb3d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08 - **Último ato com data válida:** 2023-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-13** — Inicial (TPU 12747) > **2023-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-09** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-09** — Petição (TPU 85) > **2023-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Férias Proporcionais | Férias / Gozo / Fruição | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-08T08:23:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-08T08:54:53.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-08T08:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-08T11:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-09T01:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-09T01:24:20.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-09T11:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-06T15:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-07T15:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-08T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-08T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-09T08:39:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-09T16:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-09T19:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-11T01:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-11T01:22:59.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-13T17:56:24.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-08T11:15:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-07T15:51:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-09T19:47:38.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-13T17:56:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-08 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-13 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T13:25:13\.810000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230208082354 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9c7c05095acdab6b81d1620fc0da342be433969677974e088723b4416452fb3d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001789120255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00241301620205240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT24 — 00241957720225240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT13 — 00001733520265130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001008120235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT24 — 00241284920235240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT17 — 00001105720245170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT14 — 00000664520235140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13719, 13769, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 9c7c05095acdab6b81d1620fc0da342be433969677974e088723b4416452fb3d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)