{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33148,"origem":"stj","sha256_origem":"7b52fa22a447a72ceeb84c8e25f695aad326f9c5676b7da1ade0301e0774aba5","registro_original":{"id_fonte":"000845574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283832","numero_registro":"202300187894","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DOS\nHONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.\n1. Cuida-se de ação de cobrança interposta contra o Estado de\nRoraima, objetivando o recebimento de valores devidos pela Fazenda\nestadual em decorrência de contrato administrativo celebrado.\n2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na\nSúmula n. 83/STJ e na Súmula n. 7/STJ.\n3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente\ndeixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório\npara impugnar a Súmula n. 7/STJ, com a devida contextualização ao\ncaso concreto.\n4. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, que rege a\nfixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte,\ne aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se\nimperiosa a redução dos honorários recursais para 12% sobre o valor\njá aplicado.\nAgravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2098383>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2009427>>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - ÚNICO DISPOSITIVO\n- CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 2022410>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2063004>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1998052>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2042472>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f6014ccf1b5517c31e83debf124bc53ff5a2c02d21310c44b16558857a14bd5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}