# Registro público: TJMS — 00001331520228120017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314825/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314825.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70e008df39223e5ef12c12962eacfadb1c89257884c91c42a29bd66621de58bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro Médico | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-26T08:43:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2800", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-01-26T18:17:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2800", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-01-27T10:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2800", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-02-01T14:44:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2800", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-02-02T13:42:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2800", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-02-02T13:42:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-02T13:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-02T13:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-02T15:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-07T13:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-04-08T08:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-01-27T14:34:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2800", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-01-27T14:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2800", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-02-02T13:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-02T13:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-04T18:04:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-04T18:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-02-07T13:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-04-08T08:15:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-04-08T08:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2022-05-04T08:20:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10434)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70e008df39223e5ef12c12962eacfadb1c89257884c91c42a29bd66621de58bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro Médico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-02 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-02 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:31:49\.268000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220126084327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70e008df39223e5ef12c12962eacfadb1c89257884c91c42a29bd66621de58bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00066108520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312611/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [STJ — 00005645120138260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297149/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJRO — 20067484020058220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290066/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJAM — 00000372520168046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287834/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJAP — 00065241520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281169/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
- [STJ — 00005619220108240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00064717320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJSP — 00028898820218260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261013/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10434
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARRETOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 70e008df39223e5ef12c12962eacfadb1c89257884c91c42a29bd66621de58bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 2.221.700 do STJ: erro médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221700/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)"; "se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima" (REsp 1.769.520/SP, Terceira Turma, DJe de 24/5/2019). 3. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 929940, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.221.700, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** erro, medico
- **SHA-256 do HTML autoral:** e26d179461f58a4f6d62d48a42a49bc40757ca0320d9413c7c542f56370683a2
- **SHA-256 do registro documental:** 70e008df39223e5ef12c12962eacfadb1c89257884c91c42a29bd66621de58bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2221700%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001331520228120017 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Erro Médico | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70e008df39223e5ef12c12962eacfadb1c89257884c91c42a29bd66621de58bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70e008df39223e5ef12c12962eacfadb1c89257884c91c42a29bd66621de58bf
- **SHA-256 do comentário:** 5cc519a838358e0dbb4f4edbb16a8786743bd52f6cd3e88243697465d68d2756