# Registro público: TRE-SP — 06000148920216260284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e81ebf34b15b50cfa5d12a3f84fc7d5138175a914f89f1b65974bfb98067d39b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-22T21:56:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-11-23T18:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-12-16T16:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-02-01T16:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-14T14:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-10T14:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-23T16:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-27T16:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-11T12:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-27T17:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-09-27T18:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-07T15:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-11-11T16:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T18:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T19:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-06T15:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-24T16:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2023-04-04T15:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2023-05-24T14:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-24T16:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-11-24T16:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-11-24T16:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-11-24T16:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-11-26T02:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-11-26T02:46:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-12-02T13:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-12-09T15:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-12-13T15:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2021-12-16T13:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-01-24T18:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-02-03T15:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-02-03T16:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-02-04T13:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-02-04T13:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-04T15:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-14T14:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-02-15T16:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-03-07T16:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-03-07T16:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}
- 2022-06-10T14:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15103", "nome": "284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314834.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e81ebf34b15b50cfa5d12a3f84fc7d5138175a914f89f1b65974bfb98067d39b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-08 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:08:01\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211122215643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e81ebf34b15b50cfa5d12a3f84fc7d5138175a914f89f1b65974bfb98067d39b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000342520256260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284877/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-BA — 06000713120256050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283049/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000342020236260346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284787/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ
- [TRE-RJ — 06001201120216190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269546/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- [TRE-MG — 06000199820196130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269439/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MT — 06004674620246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261469/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000193320256140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247709/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO / 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000148920216260284 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “284 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e81ebf34b15b50cfa5d12a3f84fc7d5138175a914f89f1b65974bfb98067d39b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e81ebf34b15b50cfa5d12a3f84fc7d5138175a914f89f1b65974bfb98067d39b
- **SHA-256 do comentário:** a3a6a8662621289c19d5c08b5b01051c1c635291c19285df9fe4edbc8a2736a8