# Registro público: TRE-SP — 06000149020236260358

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e26c31d3edf5a9dc919f879f2894905f842acd328e2d47506b32a4b964e185d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T12:13:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-03T12:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-02-24T12:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-02-24T16:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-06T11:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-06T11:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-06T11:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-07T21:59:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-08T01:11:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-08T03:15:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-08T11:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-14T03:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-14T03:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-14T16:32:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-02-24T12:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-02T17:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-03T15:13:56.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-03T15:13:56.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-03T15:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-14T16:33:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}
- 2023-03-14T16:33:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15317", "nome": "358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)
- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e26c31d3edf5a9dc919f879f2894905f842acd328e2d47506b32a4b964e185d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:42:07\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230224121334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e26c31d3edf5a9dc919f879f2894905f842acd328e2d47506b32a4b964e185d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000446620246190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372234/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000174120236160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248656/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 29 ª zona eleitoral-Imbituva
- [TRE-PR — 06000121920236160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771113/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 29 ª zona eleitoral-Imbituva
- [TRE-SE — 06000116920236250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180102/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000151420206260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328998/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-PR — 06000567120236160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269668/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos
- [TRE-GO — 06000679620216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232459/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-PA — 06000184620256140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219830/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000149020236260358 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Violação do Sigilo do Voto | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e26c31d3edf5a9dc919f879f2894905f842acd328e2d47506b32a4b964e185d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e26c31d3edf5a9dc919f879f2894905f842acd328e2d47506b32a4b964e185d2
- **SHA-256 do comentário:** 260f84b2ee1dc1e6c7a631599f79e788c7e031832b3caf9535e6189b04dc648d