# Registro público: STJ — 00002444520128140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15ba6d0feec10f1b5fe49dff2f61a10ac37e5957548cca52edf989a1288d4164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-24
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empregado Público / Temporário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T13:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-11T12:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-02-11T12:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-18T10:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-18T10:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-24T16:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-11T13:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-13T13:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-12-13T13:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-08T16:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-23T13:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-03-26T14:11:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-27T14:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-27T15:13:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-11T13:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-04-11T15:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-25T18:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-08T12:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-07-25T12:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2018-08-01T14:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-15T10:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-24T15:00:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-24T19:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-24T19:33:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-06T09:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-22T16:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-18T09:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T16:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T18:09:35.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-11-16T05:31:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-12T05:45:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T15:36:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-07T05:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T19:02:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-23T07:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T05:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-27T15:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T05:37:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-13T13:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T05:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10409](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10409)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empregado Público / Temporário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-04-13 trata do assunto oficial «Empregado Público / Temporário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:45:28\.424317878Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 15ba6d0feec10f1b5fe49dff2f61a10ac37e5957548cca52edf989a1288d4164

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003915920158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10409
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00003859820098060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706678/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10409
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00003374620108140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086170/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [STJ — 00003340420188260584](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160261/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10409
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00003033220148140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763468/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJMG — 71906497320098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753735/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00002968419978140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668818/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJMG — 33058033720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 15ba6d0feec10f1b5fe49dff2f61a10ac37e5957548cca52edf989a1288d4164
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)