{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33150,"origem":"stj","sha256_origem":"93c4560786a4b2db392a11d1527f9582aa54dfed667d8c18e35685425ab8a0c6","registro_original":{"id_fonte":"000845589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054898","numero_registro":"202300598491","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE\nCARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia\ncom a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de\nque \"[...] o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da\ncontribuição para o salário-educação as empresas comerciais,\nindustriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia\njudicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se\nenquadrando como empresa\" (STJ, REsp 262.972/RS, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/05/2002). Precedentes do\nSTJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEITO PASSIVO -\nTABELIONATO DE NOTAS)\n   STJ - <<REsp 262972>>-RS, <<AgInt no REsp 2029251>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2011917>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66b1b0e17ae27cec4eb2af15c00487b60199ed6218763b27fd7dc414201afeea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}