# Registro público: TRF5 — 00160238720034058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331500/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331500.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9bcd4ad8129e3290ef372beecc966420fb70d0ecffa2c8039ec1914de9d4155

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-06
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-06-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-08** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-09-20** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-09-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2010-08-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2009-02-04** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2009-02-03** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Data Base | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-06T16:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-04-06T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-26T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-09-29T09:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-10-18T15:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-07T16:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-29T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-04-16T10:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-08-01T16:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-14T11:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-08-14T11:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-10-23T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-01-26T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-12T13:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2006-04-11T15:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-04-20T16:49:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2006-05-09T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2006-05-26T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-05-29T13:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-09-26T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-09-29T10:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-10-05T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-12-12T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-01-30T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-01-31T13:50:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-08-07T17:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-10-20T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-02-03T15:08:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-02-04T12:56:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-08-19T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-20T09:30:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-20T09:45:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-08T17:01:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-08T18:22:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-06-11T12:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-02-14T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2022-02-24T10:34:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2022-02-24T23:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)
- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9bcd4ad8129e3290ef372beecc966420fb70d0ecffa2c8039ec1914de9d4155.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-06 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-05-26 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-09-29 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-01-29 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-04-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-08-14 — Baixa Definitiva; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-08-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-10-23 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-02-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-09-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-12 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-02-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-02-04 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-11-08 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:26\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060406163200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9bcd4ad8129e3290ef372beecc966420fb70d0ecffa2c8039ec1914de9d4155

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00163789720034058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539360/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF5 — 00002820920054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914230/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / SREEO-Presidência
- [TRF6 — 00508468220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619983/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 04
- [TRF5 — 00163668320034058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495777/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / SREEO
- [TRF6 — 00020494720144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852768/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 08
- [TRF6 — 00341316220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852063/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 06
- [TRF1 — 00003109520064013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 03ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00003095720094014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279186/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 02ª Ji-Paraná


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 92c5e94695323cbb93df25dd9a1c47953519efb03dc7e0e0decec8a21ba493c4
- **SHA-256 do registro documental:** d9bcd4ad8129e3290ef372beecc966420fb70d0ecffa2c8039ec1914de9d4155
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00160238720034058100 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Data Base | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Leonardo Carvalho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2022-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9bcd4ad8129e3290ef372beecc966420fb70d0ecffa2c8039ec1914de9d4155.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9bcd4ad8129e3290ef372beecc966420fb70d0ecffa2c8039ec1914de9d4155
- **SHA-256 do comentário:** c91683a200d9ade449f5ff768a0fb6d87445641097cab4d65f7fb7c69d261da2