{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33151,"origem":"stj","sha256_origem":"032c489647396511019d3d56e244f2da78e1c85939cff798de4168238cc5649c","registro_original":{"id_fonte":"000845590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243235","numero_registro":"202203492677","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA NO ROL DE\nSUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. ALCANCE DO TÍTULO   EXECUTIVO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se\ndos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da\nquestão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta.\n2. Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca\nda limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo\ntransitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal\nde origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, firme no sentido de que \"a entidade sindical tem ampla\nlegitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos\nsubstituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para\npromover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado,\nporquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de\nexpressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião\nem que deve ser respeitada a coisa julgada\"   (AgInt no REsp\n1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016).\n3. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba  tória\nfundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável\na  nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca\nafastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido,\nem razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ROL DE\nSERVIDORES BENEFICIADOS - LIMITE DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1586726>>-BA\n(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO DO TÍTULO\nEXECUTIVO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1966665>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1998469>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"48f3c37131a4d9a9c9ac20dc8ee61c58bf54e62933edc118cf5b2f8ed96ee8df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}