{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33153,"origem":"stj","sha256_origem":"8287ace3d4194ed39afd4f86912f8d9ec9106207003dcd20e4338fa51f65ed4b","registro_original":{"id_fonte":"000845609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124543","numero_registro":"202201405929","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA\nPREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. GRATIFICAÇÃO DE\nDESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA\nSAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DUAS\nJORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.\nINCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nI. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,\nde modo coerente e completo, todas as questões necessárias à\nsolução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte.\nIII. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC\nvigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,\nem verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as\nconclusões do decisum.\nIV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"'a oposição de\nEmbargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de\nque seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não\nconfigura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual\na ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não\ncaracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no\nAREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no\nAREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 1º/08/2017\" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022).\nV. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO -\nPÓS-QUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2143205>>-RN\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp\n1338942>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7808f0f68133075b59284caebbb8f128826b7b3dc39ec29f34fd209577d1ac5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}