# Registro público: TRE-RJ — 06000029520236190059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdd536e0643294618dfa2bb3aa817808cb44cf7ce92cd74f60655b3cf7ae6115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Reativação (TPU 849)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Operação - Transferência Equivocada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-12T15:37:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-01-12T15:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-24T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-01-16T15:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-20T17:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-20T17:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-20T17:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-20T17:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-20T17:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-20T17:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-05-02T14:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2024-01-12T18:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-01-12T15:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-01-16T14:59:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-01-16T14:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-01-16T15:13:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-01-16T15:13:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-04-20T17:35:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-05-02T14:41:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-05-02T14:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-05-02T14:51:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2023-05-02T14:51:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdd536e0643294618dfa2bb3aa817808cb44cf7ce92cd74f60655b3cf7ae6115.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Operação - Transferência Equivocada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:54:40\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230112153740
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdd536e0643294618dfa2bb3aa817808cb44cf7ce92cd74f60655b3cf7ae6115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001049520246190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891176/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-PE — 06000045220226170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315538/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000116620246140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924976/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-RJ — 06000838320226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126590/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000842220246190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113791/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TRE-PA — 06000137320226140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917265/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-PA — 06000127420236140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912645/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / 061ª ZONA ELEITORAL DE XINGUARA PA
- [TRE-MG — 06000173720246130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903923/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ / 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000029520236190059 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Reversão de Operação - Transferência Equivocada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fdd536e0643294618dfa2bb3aa817808cb44cf7ce92cd74f60655b3cf7ae6115
- **SHA-256 do comentário:** 55220b5e23ed844d212aca367dcadf9991675c8c8491fb2a94c1ef39735d31fe