# Registro público: TRT3 — 00000973320135030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95901fa1932c911c1f8b885bd8bd01f4b99a18a524988ad6a1bc5b77fca6c4c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-12** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-02-12 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-25 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:28\.606848796Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95901fa1932c911c1f8b885bd8bd01f4b99a18a524988ad6a1bc5b77fca6c4c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001709220145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TST — 00017488720105020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227594/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00001799420225230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT3 — 00000136720125030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT16 — 00162339420235160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT2 — 00003570320105020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT5 — 00000393120115050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT6 — 00000542720205060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / RECIFE - 16A VARA