# Registro público: STJ — 00002453220248160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0a6d6a328af4be533c8c288e2de6af4c4905b7df676913a5e2d6f815ded3fec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T12:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-28T14:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-04T21:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-05T08:01:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-02-05T08:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-05T08:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-13T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-02-14T10:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T08:33:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-05T09:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T13:20:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-04-23T16:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-16T17:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-04T22:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-06T00:34:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-13T19:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T14:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T14:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T14:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-23T00:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T18:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-29T18:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-04T20:50:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-04T20:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-05T01:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T19:00:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-15T13:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-22T01:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-23T15:58:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:48:55\.856648017Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0a6d6a328af4be533c8c288e2de6af4c4905b7df676913a5e2d6f815ded3fec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002830820198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002452520188240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319122/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [STJ — 00002446320188240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314742/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJAP — 00032516020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162273/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA