# Registro público: TJAL — 00554643420078020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b65642b9f284599098237358273938f55621086e84dcc40c649c8d79eca47e39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-17
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-30** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-17** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-30T15:02:25.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-02-16T08:15:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-24T15:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-24T15:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-22T11:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-05T08:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-10T14:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T19:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-17T19:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-22T17:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-04-02T10:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T20:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-06T00:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-19T21:50:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-01-10T14:17:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-29T19:00:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-03-11T16:26:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-26T16:08:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-08T18:20:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-17T16:32:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-22T17:42:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-09-23T21:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-04-09T08:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-29T19:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T01:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-26T16:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-19T01:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T18:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-28T02:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-17T16:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-16T08:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T21:38:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-29T15:06:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-29T19:00:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-07-17T15:16:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-03-11T16:26:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-22T10:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-26T14:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-08T18:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-11T16:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00191905720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRO — 00010559720148220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945308/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004129319988160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945252/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00089984920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 90013148620198210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Sarandi
- [TJTO — 00208230220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00003202820138110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TRF6 — 00001030620104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO