{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33158,"origem":"stj","sha256_origem":"aee273b36f3459ce9695b9e7a921f7a583e8310b2a015da1f3d900e22f605273","registro_original":{"id_fonte":"000845874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233608","numero_registro":"202203339738","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO\nRECURSAL. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI\nAUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS.\nNÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO\nSTJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO\nCPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é deserto o recurso especial,\nna hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a\nregularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do\nCPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos\nrealizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos\nprocessuais do apelo extremo\" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de\n18/05/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018.\nIII. No caso, a parte recorrente protocolou o Recurso Especial, na\norigem, sem comprovar o efetivo pagamento do preparo. Intimada a\nregularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou a agravante de\nfazê-lo, limitando-se a apresentar comprovante de pagamento inválido\na comprovação do recolhimento do preparo.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, a comprovação do preparo\nexige que no documento apresentado pela parte, quando da\ninterposição do recurso, conste a devida autenticação bancária, sem\na qual não se evidencia a efetiva quitação do preparo (STJ, AgInt no\nREsp 2.018.373/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 24/03/2023; AgInt no AREsp 2.213.700/SC, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2023; AgInt no AREsp\n2.017.752/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\nDJe de 07/04/2022).\nV. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187\ndesta Corte, no sentido de que \"é deserto o recurso interposto para\no Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na\norigem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos\".\nVI. Tendo em vista que se trata de Recurso Especial interposto\ncontra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, mostra-se cabível\na majoração da verba honorária, determinada, na decisão agravada,\n\"no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §\n11, do Código de Processo Civil\". Incidência do Enunciado\nAdministrativo 7/STJ (\"Somente nos recursos interpostos contra\ndecisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o\narbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.\n85, § 11, do novo CPC\").\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - COMPROVANTE DO PAGAMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO -\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA\n187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1694039>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP\n(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2018373>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2213700>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2017752>>-RS\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1973515>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1767357>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"324e0a9198844b6e26774e70e7ac4466fc14012efe7a2e0fadd7199ad4263567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}