# Registro público: TRT3 — 00000973220145030056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Curvelo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77944d3ac24418d70f26fb52f32344a10fad89c0bd0419a538086e02c71c0a5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2016-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Trabalho aos Domingos | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315809.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:46:56\.045504209Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 77944d3ac24418d70f26fb52f32344a10fad89c0bd0419a538086e02c71c0a5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT19 — 00001139020175190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13806, 13944, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT4 — 00008441920115040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT20 — 00004281020165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13806, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT14 — 00000257520255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13806, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT2 — 00003535420135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13944, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00013288920145010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13944, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT1 — 00013282220105010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13944, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00013276920105010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13944, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Curvelo / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 77944d3ac24418d70f26fb52f32344a10fad89c0bd0419a538086e02c71c0a5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)