{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3316,"origem":"stj","sha256_origem":"9c4724bf13f9d5d1f869fe8f9ae69533f35eb8612805a7b7d2c996556f8d7471","registro_original":{"id_fonte":"000814460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"408095","numero_registro":"201701707880","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nINAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA À CONFISSÃO NA\nFUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE\nADOLESCENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. INOVAÇÃO. DECISÃO\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n1. Inicialmente, verifica-se que, quando a confissão for utilizada\npara a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à\natenuante prevista\nno art. 65, III, d, do Código Penal (Enunciado n. 545 da Súmula do\nSTJ, Terceira Seção, DJe 19/10/2015).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois não há\nqualquer referência à confissão na fundamentação da condenação dos\nagravantes na na Ação Penal n. 0005855-14.2013.8.26.0451.\n3. É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de\npedir veiculados no writ, de forma a inovar questões não suscitadas\nna inicial.\n4. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para\ndesconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus\npróprios\nfundamentos.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - EMPREGO NA\nFUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 697685>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cffc6282ebe13212546ade0e462e996bae94e1bbccae721b66ed544f0d7af9ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}