{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33161,"origem":"stj","sha256_origem":"a9699d914365a93f06121408cba85e971b3fc1cdc6d51a05e1699d26f5d9821c","registro_original":{"id_fonte":"000845886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968271","numero_registro":"202103350570","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nPRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO\nCPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. No julgamento do REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP,\nconcluído em 16/03/2022, de relatoria do Ministro OG FERNANDES,\nsubmetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia, a\nCorte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos\nhonorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda\nforem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos\npercentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender\nda presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.\nii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo.\nIII. \"O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo\nTribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário\naguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado\nem sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral\" (STJ, AgInt\nno AREsp 2.121.633/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 15/3/2023).\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL -\nAPLICAÇÃO IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91301ab1bd7127d2e57b614de8a92c53ffb877c7e2f05dad15996aa496193ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}