{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33162,"origem":"stj","sha256_origem":"c24525c074c67c9304f98e8a6617c8895e31bf8a166bc5354f59b1c317c7708a","registro_original":{"id_fonte":"000845887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"MC","classe_descricao":"MEDIDA CAUTELAR","numero_processo":"24662","numero_registro":"201501810300","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR\nCONTRA DECISÃO EM AÇÃO PROPOSTA POR CIDADÃO ESTABELECIDO NO\nTERRITÓRIO NACIONAL CONTRA ORGANISMOS INTERNACIONAIS, EMPRESAS\nESTATAIS E MINISTROS DE ESTADO. ART. 105, II, \"C\" DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nPRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA\nACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO COM O DE INTEGRANTE DE\nCONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS\nAO GOVERNO OU A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL\nSOBRE O TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS. JULGAMENTO DA ADI 1485 PELO STF\nRECONHECENDO POSSÍVEL TAL ACUMULAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO\nINCIDÊNCIA SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO COM O\nDE CONSELHEIRO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO VIOLA A\nCONSTITUIÇÃO.\n1. É competente o STJ para processar e julgar a remessa necessária e\nrecursos ordinários oriundos de Ação Popular ajuizada por cidadão\nresidente no país contra organismos internacionais, como a Itaipu\nBinacional e a Alcântara Cyclone Space, nos termos da alínea \"c\" do\ninciso II do art. 105 da Constituição Federal, vinculada à AC 46/RS,\nbem como para julgar esta MC 24662/RS.\n2. Nos termos do que decidido na ADI 1485, a \"autorização dada pela\nLei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos\nde administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de\neconomia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como entidades\nsob controle direto ou indireto da União não contraria a vedação à\nacumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas trazida\nnos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição, uma vez que\nessa atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou\nfunção pública em sentido estrito\".\n3. A parcela recebida pela participação nos conselhos não pode ser\nenquadrada como remuneração ou subsídio dos ocupantes de cargos,\nfunções e empregos públicos, na dicção do inciso XI do art. 37 da\nCF/88.\n4. Ministros de Estado recebem, como contraprestação do exercício de\nseus cargos, subsídio limitado ao teto. Se, ademais, também\nestiverem ocupando a função, em sentido amplo (portanto não a função\nem sentido estrito constante do inciso IX do art. 37 da CF/88), de\nConselheiro, receberão outro valor, que não tem origem nos cofres\npúblicos, como contrapartida pelas atividades realizadas perante o\nConselho.\n5. O valor recebido pela participação nesses Conselhos não se\nsubmete ao teto remuneratório constitucional, salvo no caso de\nempresas públicas e sociedades de economia mista, e suas\nsubsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do\nDistrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de\npessoal ou de custeio em geral, na dicção do § 9º do art. 37 da\nCF/88.\n6. Esta Medida Cautelar 24662/RS está diretamente vinculada à\nApelação Cível 46/RS, motivo pelo qual seguem julgamento em\nconjunto, com extinção deste feito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o processo,\nsem resolução do mérito nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nDr(a). EMANUELLE VAZ DE CARVALHO, pela parte REQUERENTE: UNIÃO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art108","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art117","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art119"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00037 INC:00011 INC:00016 INC:00017 PAR:00009\n ART:00105 INC:00002 LET:C ART:00108 INC:00002\n ART:00109 INC:00002","LEG:FED LEI:007733 ANO:1989\n(REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI 9.292/1996)","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00117 INC:0000X PAR:ÚNICO ART:00119 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:009292 ANO:1996\n ART:00001 ART:00005","LEG:FED DEC:001957 ANO:1996\n ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA - AÇÃO POPULAR CONTRA ORGANISMO INTERNACIONAL - REMESSA\nNECESSÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO)\n STJ - <>-RR\n(SERVIDORES PÚBLICOS - ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHOS DE\nADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS ESTATAIS - ACUMULAÇÃO - TETO\nREMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL)\n STF - [[ADI 1485]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7727b49b0ee1b4292fd95d0407460fc412fb7b3217ccf1cdc8b8bca4f8e74f09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}