{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33168,"origem":"stj","sha256_origem":"e1815d57834ccfd4ea654be468bd9be3555040446745db9a3aa6d00de6040f2f","registro_original":{"id_fonte":"000845915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1636173","numero_registro":"201602886371","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME À LUZ DE TESE FIRMADA EM RECURSO\nREPETITIVO. RATIFICAÇÃO DO APELO. NECESSIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. \"Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do\nfundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo\nnobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação,\npor analogia, da Súmula 579 do STJ\" (STJ, AgInt no REsp\n1.953.257/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n21/11/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.959.776/RS, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/3/2022; AgInt\nno REsp 1.659.599/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 14/11/2018; AgInt no REsp  1.493.826/AL, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2017; AgInt no\nAREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 25/8/2017; AgRg no AREsp 763.083/PR, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 7/3/2016; AgRg no REsp\n1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n2/2/2016).\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:579"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000579"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM - REEXAME À LUZ DE TESE FIRMADA EM\nRECURSO REPETITIVO - RATIFICAÇÃO DO APELO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1493826>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 828379>>-RJ, <<AgRg no AREsp 763083>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1479578>>-AL, <<AgInt no REsp 1953257>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1959776>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1659599>>-SP, <<AgRg no REsp 1436705>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7d74e1635f7cc11b87e3d6da39fa74e6df245387db97b33014a6d0df63ecfb0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}