{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3317,"origem":"stj","sha256_origem":"d7fbd0d3608523ab7a3994d6f71718561e382e60f46b184093290d68f60b52d6","registro_original":{"id_fonte":"000814461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"644353","numero_registro":"202100381930","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS\nRAZÕES PARA BUSCA NA RESIDÊNCIA.\n1. No caso, escorreito o aresto hostilizado, pois se mostrava\njustificado o ingresso na residência e legítima a colheita das\nprovas ali descobertas - drogas e arma de fogo municiada com 4\nprojéteis intactos -, eis que se cuidou de diligência policial\nmotivada por fundadas suspeitas do envolvimento do réu - conhecido\nnos meios policiais pelo envolvimento em roubos e tráfico de drogas\n-, em prática delituosa anterior, uma vez que surpreendido em frente\nà sua residência junto a uma motocicleta estacionada e semelhante à\nutilizada em diversos roubos recentes, oportunidade em que teria\nconfessado o roubo (fl. 93).\n2. Assim, o contexto fático anterior à invasão permite concluir a\nexistência de justa causa para o ingresso no interior da residência.\nLogo, as provas advindas de tal conduta não podem ser consideradas\nilícitas. Nesse sentido, o HC n. 635.980/SP, de minha relatoria,\nSexta Turma, DJe 28/4/2021.\n3.  Agravo regimental improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM RESIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROVAS\nLÍCITAS)\n   STJ - <<HC 635980>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eaced0c54e32e8da65d075ed5c1bfc14505a7e716972908c2768654cd085a5b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}