# Registro público: TJPR — 00197506120208160035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-22T15:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-22T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-07T19:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-07T19:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T15:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-01-26T15:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T15:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-01T15:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-02-23T12:35:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T16:51:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-12-04T17:33:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-04T17:33:44.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-12-07T19:25:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-07T19:25:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-08T06:31:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-08T09:58:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-15T14:39:06.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-12-15T14:39:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-15T14:39:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-15T15:16:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-16T06:16:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-18T00:49:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-26T00:31:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-16T22:27:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-01-26T15:21:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-28T14:43:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-28T14:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T15:17:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-06T00:27:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-23T01:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-14T18:55:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-14T18:55:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-01-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-01 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-01-16 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-14 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:29\.543776104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200622165109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00181142620218160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331406/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [STJ — 00005647620168210092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJDFT — 00154474920118070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518625/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001334320168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517189/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [STJ — 00002483720198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331424/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002462220208160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326256/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00018199520188160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339532/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 00070265120218160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338395/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
- **SHA-256 do registro documental:** 09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00197506120208160035 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09014ceb0d70d4d7db83c86c6fb4a2b8b4cf72e82fbe726e0f8cbf6789321dd9
- **SHA-256 do comentário:** bb47e884332fcc183cd837cfcb37404d34cbd0f004e7f1d7acda73d78ebfb970