# Registro público: TJPR — 00228231020208160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54f4a864f561fff573eea7a1e0f75e5eb3853665aed4982db1698c0f2c1d2f52 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11 - **Último ato com data válida:** 2020-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) > **2020-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-20** — Documento (TPU 581) > **2020-04-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-11T21:17:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-03-12T13:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-13T07:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-18T15:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-31T12:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-31T12:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-31T13:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-31T14:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-07T07:01:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-04-17T12:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-17T12:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-20T16:23:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-17T16:09:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-12T13:32:24.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-13T07:58:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-03-13T07:58:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-18T15:52:33.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2020-03-18T15:52:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-03-18T15:52:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-19T05:55:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-22T07:53:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-22T07:53:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-23T11:36:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-31T12:52:07.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2020-03-31T13:35:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-03-31T13:35:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-31T13:46:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-31T13:46:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-31T14:44:16.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2020-03-31T14:44:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-03-31T14:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-31T21:31:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-01T06:01:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-01T06:02:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-06T18:50:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-04-06T19:18:46.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-04-06T19:47:49.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-04-17T12:56:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-17T13:00:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-17T13:03:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317372.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54f4a864f561fff573eea7a1e0f75e5eb3853665aed4982db1698c0f2c1d2f52.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-04-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-04-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-04-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:58\.391845745Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200312133224 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 54f4a864f561fff573eea7a1e0f75e5eb3853665aed4982db1698c0f2c1d2f52 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00980366120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342223/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - [TJPR — 40000789620218160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214230/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819864/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 01019746420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325826/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - [TJMG — 07326306520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000368820218170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TJSP — 00003305520208260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000109/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA UNICA DE CONCHAL - [TJPE — 00000368220198170210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996165/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 27b906879c750b9e0d830567e36f1754b7d9c8daff40a0c83b9ffad1680a15c7 - **SHA-256 do registro documental:** 54f4a864f561fff573eea7a1e0f75e5eb3853665aed4982db1698c0f2c1d2f52 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c - **SHA-256 do registro documental:** 54f4a864f561fff573eea7a1e0f75e5eb3853665aed4982db1698c0f2c1d2f52 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00228231020208160013 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 54f4a864f561fff573eea7a1e0f75e5eb3853665aed4982db1698c0f2c1d2f52 - **SHA-256 do comentário:** 2b19a40eae11f6e8a71d087db6c8b6e4107c4139538d8991e8fce841344cb2df