{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33174,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ec8a647af3c13f3199e624e49e1d0fd188ff79bc4da302aa2407d08c8af6af","registro_original":{"id_fonte":"000845921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"863495","numero_registro":"201600367841","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535\nDO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 E 206, § 3º, DO\nCÓDIGO CIVIL E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/32. RAZÕES DO\nAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.\nACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA\nDESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nINOCORRÊNCIA. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE\nRECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA ÚNICA NACIONAL DE\nEQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nCONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem\njulgou improcedente o pedido em Embargos opostos pela parte\nembargante à Execução Fiscal, na qual a Agência Nacional de Saúde\nSuplementar busca a cobrança de valores devidos a título de\nressarcimento ao SUS.\nIII. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de\napontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não\ndemonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de\ndemonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,\natraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão\nda controvérsia\").\nIV. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,\nespecificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à\nincidência da Súmula 83/STJ, em relação à alegada ofensa aos arts.\n189 e 206, § 3º, do Código Civil e 4º, parágrafo único, do Decreto\n20.910/32, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da\nSúmula 182 desta Corte.\nV. Com relação à alegada ofensa ao art. 332 do CPC/73, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido\nde que, em regra, \"não ocorre cerceamento de defesa por julgamento\nantecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram\nsuficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de\nrevisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem,\nque, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não\nocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e\nconcluiu como suficientes as provas contidas nos autos\" (STJ, REsp\n1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n02/02/2016).\nVI. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 345 da Repercussão\nGeral, fixou a seguinte tese: \"É constitucional o ressarcimento\nprevisto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos\nprocedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo\nSUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla\ndefesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos\"\n(STF, RE 597.064/RJ, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de\n16/05/2018).\nVII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos\ndo acórdão recorrido, relacionados à regularidade da cobrança\nefetuada - em especial analisar se os valores cobrados, a título de\nressarcimento, atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos\nnormativos editados pela ANS, se os valores da Tabela Única Nacional\nde Equivalência de Procedimentos - TUNEP são superiores aos\nefetivamente despendidos pelo SUS, se os serviços prestados pelo SUS\nforam realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura\ncontratada, e se foram observados, no processo administrativo, o\ncontraditório e a ampla defesa -, demandaria o reexame de matéria\nfática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\nVIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art332","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art32"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00332","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER\nVÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-RS, <>-RJ\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO\nDE DEFESA)\n STJ - <>-RN\n(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-AL\n(AGRAVO INTERNO - RAZÕES DEFICIENTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n(RESSARCIMENTO AO SUS - ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998 -\nCONSTITUCIONALIDADE)\n STF - [[RE 597064]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 345)\n(RESSARCIMENTO AO SUS - TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE\nPROCEDIMENTOS - TUNEP - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ecf5a6fb94aab87b8dc7f4d10e8b39fb7ca946345456a935995e8f1d042c36e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}