# Registro público: TRF3 — 50000984220194036133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317469/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a4a176740100e48779937b57531dc3cf6600a848a3a251ad5cd5b74211af6b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-09** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2023-08-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-02-22** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2019-02-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T11:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-01-18T11:53:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-18T17:01:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-21T16:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-02-21T09:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-03T16:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2025-01-09T15:44:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14314", "nome": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS"}}
- 2023-08-09T14:18:53.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-29T19:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-02-22T14:13:31.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-04-15T15:45:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-05-17T10:53:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-03T16:18:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-03T16:18:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-09T14:16:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-09T14:17:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-09T14:18:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00016276720174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715977/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00016568820154036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715879/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00000692420164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TJRR — 08011496920228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715669/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF3 — 00015323720174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715505/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00000655020084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF1 — 00001847920194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / 19ª - Salvador
- [TJTO — 50000056120058272708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema