{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33176,"origem":"stj","sha256_origem":"8a82d12b0cb9cacb3a0a6c7c4350623aa74f9f984525028fdfe70e58743dac32","registro_original":{"id_fonte":"000845923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66497","numero_registro":"202101461292","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO\nCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO\nDE JANEIRO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO ETÁRIO.\nPREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nOrdinário interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, Mandado de Segurança em que o impetrante,\nPolicial Militar da ativa desde 2005, foi eliminado do concurso\npúblico para o Curso de Formação de Oficiais de 2019, com fundamento\nem disposições editalícias referentes à conduta social e à idade.\nIII. Com relação à conduta social, consignou-se no acórdão\nrecorrido: \"Colhe-se dos autos que o Impetrante se viu envolvido em\ndiversos fatos com conotações ilícitas. Observa-se que a certidão\nincluída nos autos aponta que o Impetrante figurou como autor do\ncrime de ameaça, sendo réu ainda por crime de associação criminosa e\npor crime de concussão. Quanto ao crime de ameaça, importante\ndestacar que foi extinta a sua punibilidade, em razão da renúncia da\nvítima ao direito de representação, valendo destacar que a vítima\nafirma que aceitou as desculpas, reconhecendo que a discussão foi\ntravada entre pessoas de bem. No entanto, em relação aos crimes de\nassociação criminosa e concussão o Impetrante foi denunciado, e\napesar de não ter sido proferida sentença até a presente data, a\nexistência de anotações por cometimento de crimes de tamanha\ngravidade possui o condão de excluir o Impetrante do certame na fase\nde investigação social, nos termos do edital\".\nIV. Com efeito, \"esta Corte possui jurisprudência no sentido de que\na investigação social não se resume a analisar somente a vida\npregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente\ntenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de\nsua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do\ncandidato, especialmente das carreiras sensíveis, como as de\npolicial. Precedentes: AgInt no RMS 54.882/DF, Rel. Min. Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 19/02/2018; AgInt no RMS\n53.486/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n14/12/2017; AgInt no RMS 53.856/AC, Rel. Min. Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe 05/12/2017; RMS 35.016/RS, Rel. Min. Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 12/06/2017; RMS 45.229/RO, Rel.\nMin. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015; RMS 45.139/AC,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017)\" (STJ,\nRMS 57.329/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 26/09/2018).\nV. Quanto ao requisito etário, o acórdão recorrido decidiu em\nconformidade com a jurisprudência, consoante orientação\nconsubstanciada na Súmula 683/STF e reiterada, sob a sistemática da\nrepercussão geral, na apreciação do Tema 646/STF. A propósito: AgInt\nno RE no AgInt no RMS 61.504/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe de\n28/08/2020; AgRg no RMS 47.474/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgInt no RMS 61.504/MS,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020,\nDJe de 29/05/2020.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7"],"sumulas_citadas":["STF:683"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000683","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00007 INC:00030"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ANÁLISE\nDA CONDUTA MORAL E SOCIAL)\n STJ - <>-AC, <>-DF,\n <>-MT, <>-RO,\n <>-RS, <>-TO,\n <>-GO, <>-MG\n(CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - REQUISITO ETÁRIO)\n STJ - <>-MS,\n <>-BA, <>-MS\n STF - TEMA 646","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8bffe08268fdb4b75179eae51809cfe601ebbf25baf1501f8183ab3dcfe0a7bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}