# Registro público: TJPR — 00604107620188160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331763/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331763.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 219213f4f97585507102aa556e61515b059d4c1e29a52de41bbfdf0394d69013 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08 - **Último ato com data válida:** 2021-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-10-22** — Petição (TPU 85) > **2018-10-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-10-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-10-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-03** — Documento (TPU 581) > **2018-10-02** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-08T19:53:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-09T13:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-16T12:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-16T16:05:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-03-16T16:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-04T13:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-11T18:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-15T00:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-15T00:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-15T00:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-03T18:07:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2018-10-03T18:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-03T18:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-03T18:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-22T22:22:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-02-09T13:27:19.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-02-16T10:25:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-27T00:04:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-03-20T00:37:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-29T18:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-04T13:45:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-11T15:27:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-11T18:07:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-09-14T17:11:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-14T17:11:45.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2018-09-15T00:14:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-09-26T00:00:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-09-26T00:00:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-09-26T00:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-02T23:02:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-10-02T23:02:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-10-14T00:41:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-14T00:45:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-14T00:46:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-07T00:33:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-25T14:59:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-25T14:59:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-10-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-10-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-25 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:39\.974068618Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180209132719 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 219213f4f97585507102aa556e61515b059d4c1e29a52de41bbfdf0394d69013 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00901429720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377161/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - [TJPR — 00000166220188160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105687/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00246167920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161082/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPR — 00837276920198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360204/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - [TJCE — 39229124620098060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157743/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70034695720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 00355036420038220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJCE — 30004522920248060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150685/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 219213f4f97585507102aa556e61515b059d4c1e29a52de41bbfdf0394d69013 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)