{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33178,"origem":"stj","sha256_origem":"16301307241ffaa48b44b3997870ba1ad9d963454fb96e8775dd79414725d3b2","registro_original":{"id_fonte":"000845942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988518","numero_registro":"202200257579","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO\nPASSIVO. DESNESSIDADE.\n1. Discute-se nos autos se a União deve integrar a lide no caso de\nfornecimento de medicamento.\n2. Esta Corte possui orientação no sentido de que, em se tratando de\nfornecimento de medicamentos, a responsabilidade dos entes\nfederados é solidária, devendo a União compor o polo passivo da\ndemanda, necessariamente, apenas nos casos em que a substância\nmedicamentosa pleiteada não possui registro na ANVISA.\n3. Hipótese em que a Corte Estadual afirmou que o medicamente tem\nregistro na ANVISA.\n4. Precedentes: AgInt no CC n. 176.596/PR relator Ministro Francisco\nFalcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022;\nAgInt no AREsp n. 1.322.617/PR, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no\nAREsp n. 1.279.806/RS, relator Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em\n13/12/2021, DJe de 15/12/2021.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES\nFEDERADOS - UNIÃO - REGISTRO NA ANVISA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no CC 176596>>-PR, <<AgInt no AREsp 1322617>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1279806>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a763373ba649bed621f740bc996253ca87d0cc2610a8decfb737a899394628d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}