{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3318,"origem":"stj","sha256_origem":"fffc186ee0427217580c422ff67d093ad4431d36b4a9f6b687e12c9d91f0565f","registro_original":{"id_fonte":"000814462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"696499","numero_registro":"202103110304","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO.\nDOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A APLICAÇÃO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\n1. Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de\noutros delitos. Quando a Corte local negou ao paciente a\ncontinuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total\nde seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de\nJoinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja,\nnão comprovados os requisitos objetivo e subjetivo.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - CRIME CONTINUADO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<EDcl no HC 726185>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49c1352dc0d2e753556d3ec6221195977c75afd56063deb04fc89e9abc7e8dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}