{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33182,"origem":"stj","sha256_origem":"4d3e8178240cad3676215280026be2b9e70ef122109ac436fa7f31c1faef5464","registro_original":{"id_fonte":"000845951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143845","numero_registro":"202201694549","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.\nINDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA\nREPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de\ncondenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a\nde indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade\nde que a restauração in natura não se mostre suficiente à\nrecomposição integral do dano causado.\n2. Na hipótese dos autos, impossível alterar o entendimento do\nTribunal a quo, uma vez que lastreado em prova produzida. Incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA\nCUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA\nDEGRADADA)\n   STJ - <<REsp 2006343>>-MS, <<AREsp 1677537>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"043998e199c156c2263e4cbafde93756df07ca0458a8ba1dc50a23fec99a991b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}