# Registro público: TJPR — 00339966520198160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75a235f26351ad37b1e94b6c6df0e64807416e80664f2ad2cc663e2c2540e002

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-29
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-30T13:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-09T12:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-09-10T14:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-10T14:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-26T13:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-08-29T17:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-30T13:13:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-04T18:24:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-05T17:26:23.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-09-10T14:48:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-12T00:14:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T15:30:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-12T15:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-21T00:15:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-22T13:38:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-22T13:38:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75a235f26351ad37b1e94b6c6df0e64807416e80664f2ad2cc663e2c2540e002.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-26 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:34\.105883597Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190830131305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75a235f26351ad37b1e94b6c6df0e64807416e80664f2ad2cc663e2c2540e002

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00021036220218160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322017/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJPR — 00000296020198160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000350820168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJPR — 00021113920218160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318907/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TRF6 — 00002814320144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJMS — 00002902820228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / Vara Única
- [TJRN — 01000045520208200117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000032920188200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c6ae603b146475ccb2f79896c6a2e95acbbc3424257f369bab180e4a358768
- **SHA-256 do registro documental:** 75a235f26351ad37b1e94b6c6df0e64807416e80664f2ad2cc663e2c2540e002
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** 75a235f26351ad37b1e94b6c6df0e64807416e80664f2ad2cc663e2c2540e002
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00339966520198160013 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75a235f26351ad37b1e94b6c6df0e64807416e80664f2ad2cc663e2c2540e002.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75a235f26351ad37b1e94b6c6df0e64807416e80664f2ad2cc663e2c2540e002
- **SHA-256 do comentário:** 3da06a58b37711ab2cf3a9e8396c558c37bbc5ff673ff5f3f7c01fea7dd34b8c