{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33185,"origem":"stj","sha256_origem":"8d04cd7a38b615f26af958191e921af3f79097424ac03c1b5e65028e4455a3c4","registro_original":{"id_fonte":"000845954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917168","numero_registro":"202101916821","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO § 4º, II, ART. 85, DO CPC. RECURSO\nESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA PARTE ADVERSA. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS CONSIDERANDO O  DISPOSTO NO ART. 85, § 11, do CPC. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO\n1. Conforme se infere dos autos, o Tribunal de origem, no julgamento\ndos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, fixou os\nhonorários por equidade, à luz do § 4º, II, art. 85, do CPC.\n2. O recurso especial foi interposto apenas pela parte adversa,\nEstado do Rio de Janeiro, desse modo, não é possível alegar violação\ndo art. 85 visto que a discussão pretendida está preclusa.\n3. Majoração deferida na única forma possível, qual seja, a prevista\nno art. 85, § 11, do CPC.\nAgravo provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9a87767724b1b3ef6db1b9578fedef26758a760a2eff6230e29f6dbedb8783b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}