# Registro público: STJ — 1917168

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-29
- **Publicação:** 2023-05-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33185.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d04cd7a38b615f26af958191e921af3f79097424ac03c1b5e65028e4455a3c4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO § 4º, II, ART. 85, DO CPC. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA PARTE ADVERSA. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS CONSIDERANDO O  DISPOSTO NO ART. 85, § 11, do CPC. AGRAVO
INTERNO PROVIDO

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme se infere dos autos, o Tribunal de origem, no julgamento
dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, fixou os
honorários por equidade, à luz do § 4º, II, art. 85, do CPC.
- **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial foi interposto apenas pela parte adversa,
Estado do Rio de Janeiro, desse modo, não é possível alegar violação
do art. 85 visto que a discussão pretendida está preclusa.
- **Item 3 (texto oficial):** Majoração deferida na única forma possível, qual seja, a prevista
no art. 85, § 11, do CPC.
Agravo provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO § 4º, II, ART. 85, DO CPC. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA PARTE ADVERSA. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS CONSIDERANDO O  DISPOSTO NO ART. 85, § 11, do CPC. AGRAVO
INTERNO PROVIDO
1. Conforme se infere dos autos, o Tribunal de origem, no julgamento
dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, fixou os
honorários por equidade, à luz do § 4º, II, art. 85, do CPC.
2. O recurso especial foi interposto apenas pela parte adversa,
Estado do Rio de Janeiro, desse modo, não é possível alegar violação
do art. 85 visto que a discussão pretendida está preclusa.
3. Majoração deferida na única forma possível, qual seja, a prevista
no art. 85, § 11, do CPC.
Agravo provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par11)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2267273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159984/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2578466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157312/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA
- [STJ — 2878109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159775/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11