{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33186,"origem":"stj","sha256_origem":"5291bc2de22526fb320f1cd7dffec22eb59a3334ecc0dd90dfe1dc5a98aa3c49","registro_original":{"id_fonte":"000845955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"14524","numero_registro":"202102793905","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A\nCONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nAUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.\n1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será\nconcedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do\ndireito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\n2. O art. 995, parágrafo único, do CPC preceitua que compete a esta\nCorte suspender a eficácia do acórdão de origem se, da i mediata\nprodução de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil\nou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de\nêxito do recurso.\n3. Hipótese em que, a princípio, não há, cumulativamente, o fumus\nboni iuris e o periculum in mora que justifiquem a pretensão autoral\ne, tampouco, o indeferimento da medida implicará prejuízo\n\"irreparável\" à ora agravante. Ao contrário, a concessão da liminar\npoderia gerar a irreversibilidade da medida, em prejuízo do\ninteresse público.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300 ART:00995 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df4b0ab89e565a078a04a14ee61f21f074683f752429a40406f76751416b3a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}