# Registro público: TJSC — 50033533120218240018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6d7c4ea5d9e56aecc0617321c554dfb9a54eb47b5d28b4240238b3d4a350401 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12 - **Último ato com data válida:** 2022-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-12** — Documento (TPU 581) > **2021-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-22** — Petição (TPU 85) > **2021-06-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-05-21** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) > **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-20** — de Conciliação (TPU 12740) > **2021-05-12** — Documento (TPU 581) > **2021-05-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-06** — Mandado (TPU 985) > **2021-05-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Parcelamento do solo urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-12T18:25:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T18:17:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-21T09:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-05-20T17:33:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-05-12T14:49:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-06T13:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-05-06T09:06:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-05T15:30:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-02-12T16:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-02-12T14:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-07-08T16:51:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-06-19T22:08:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-10T17:32:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-05-21T09:27:01.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-05-06T14:02:55.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-05-06T09:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-05T18:56:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} - 2021-05-05T18:56:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3660) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Parcelamento do solo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-05 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-20 — de Conciliação; realizada; Juiz(a); Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-21 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Parcelamento do solo urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T16:52:09\.235000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210212142707 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a6d7c4ea5d9e56aecc0617321c554dfb9a54eb47b5d28b4240238b3d4a350401 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00196004520168260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 02 CRIMINAL DE FRANCA - [TJRR — 08014978820258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160163/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3660 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / JUIZ DAS GARANTIAS - [TJPI — 00001269320208180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA DE CORRENTE - [TJGO — 00055513120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito - [TJTO — 00415167020198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar - [TJTO — 00354252220238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas - [TJSP — 00118683220028260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO - [TJTO — 00415167020198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3660 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Onde o parcelamento é permitido - **Âncoras documentais:** parcelamento, solo, urbano - **SHA-256 do HTML autoral:** caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc - **SHA-256 do registro documental:** a6d7c4ea5d9e56aecc0617321c554dfb9a54eb47b5d28b4240238b3d4a350401 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fparcelamento-do-solo-urbano%2F)