{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33189,"origem":"stj","sha256_origem":"c90d3048ee5726f3a300656ede154d645827996267940651da67bc25b1b2b9a5","registro_original":{"id_fonte":"000846003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235232","numero_registro":"202203376845","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. SIMPLES DETENÇÃO.\nNATUREZA PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu do\nAgravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\n2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não\nadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de ofensa\nao art. 1.022 do CPC/2015; inexistência de prequestionamento e\nincidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n3. O Apelo Nobre combatia aresto da Corte a quo que manteve a\nsentença de procedência proferida na Ação proposta pelo Estado de\nMinas Gerais em desfavor do recorrente, objetivando ser reintegrado\nna posse do imóvel descrito na inicial, com a determinação de\nimediata desocupação da área invadida, bem como a retirada de\nanimais e outros pertences, além da vedação de nova turbação ou\nesbulho no local, em prazo a ser estabelecido, sob pena de multa\ndiária e caracterização de desobediência.\n4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.\n1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem\njulgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à\npretensão do recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em\nconformidade com o que lhe foi apresentado.\n5. No tocante à alegada afronta ao art. 10 do Decreto-Lei\n3.365/1941, o Apelo também não reúne condições de prosseguir, por\ncarecer do requisito do prequestionamento. As razões apresentadas\npelo recorrente ultrapassam o âmbito do acórdão atacado, no qual não\nfoi debatida a aludida tese, já que foi suscitada somente em\nEmbargos de Declaração, não tendo havido, na instância ordinária, o\nnecessário cotejo da matéria que se pretende alçar à instância\nsuperior. A ausência de análise da questão veiculada no Recurso não\né suprida com a invocação inaugural da matéria no Aclaratórios,\npois, conforme entendimento do STJ, \"a oposição de embargos de\ndeclaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido\nanteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na\nhipótese, o óbice da Súmula n° 282 do STF\" (Aglnt no AREsp\n774.766/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 8.9.2016).\n6. Não bastasse isso, constata-se que, para rever a conclusão\nalcançada pela Turma Julgadora, seria imprescindível o revolvimento\ndos elementos fático-probatórios carreados aos autos, expediente\nvedado na via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. De fato, a\npretensão recursal de que seja reconhecida a ocorrência de\nusucapião em favor do recorrente antes da expedição do Decreto\nEstadual 18.398/1977, como forma de ilidir a proteção possessória\npleiteada pelo ente público, demanda, claramente, a incursão na\nseara fático-probatória da demanda.\n7. Verifica-se, ademais, que o entendimento manifestado no acórdão\nse encontra em plena conformidade com a jurisprudência do STJ, que\njá assentou que \"não há como considerar justa a posse dos\nrecorrentes sobre a área, porquanto, em decorrência do § 3° do art.\n183 da CF, que veda a usucapião de bem público, entende o STJ, que,\nperante o Poder Público, o particular será sempre mero detentor, não\nhavendo que falar em proteção possessória.\" (REsp 1 .296.964/DF,\nRel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7.12.2016). No mesmo sentido:\nREsp 1.457.851/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe de 19.12.2016.)\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art183_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00183 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(USUCAPIÃO - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG\n(USUCAPIÃO - JUSTA POSSE - DESINFLUÊNCIA - BEM PÚBLICO - MERA\nDETENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1296964>>-DF, <<REsp 1457851>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73f6d2fb477f0e14cf239ae2dc6d2fd876e7c837547b5e09d762f9d2f89bab84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}