# Registro público: TJMG — 00033694320198130472 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da comarca de Paraguaçu - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331898/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331898.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f39dc3040d7d3aee9d1b26866da1dd6de6ab7970e968da16bc3a74fcf896b0b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31 - **Último ato com data válida:** 2019-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-05** — Documento (TPU 581) > **2019-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-20** — Improcedência (TPU 220) > **2019-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-12** — Petição (TPU 85) > **2019-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-31T15:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-02-05T10:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-02-27T14:25:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-03-01T10:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-03-19T17:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-04-02T14:32:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-04-02T14:44:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-04-12T17:04:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-04-15T10:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-07-24T08:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-08-05T14:28:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-02-11T09:51:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-04-08T13:40:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-08-12T09:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-02-06T14:07:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-02-20T16:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-03-13T14:00:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-04-12T16:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-05-20T14:33:16.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-08-13T13:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-09-11T09:42:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-09-11T16:38:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} - 2019-09-11T16:32:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3969", "nome": "Vara Única da comarca de Paraguaçu"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-20 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-27T15:27:15\.206000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190131151522 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f39dc3040d7d3aee9d1b26866da1dd6de6ab7970e968da16bc3a74fcf896b0b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00005400820188130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336959/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho - [TJMG — 00263286420118130447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00140855320168130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335626/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / Vara Única da comarca de Campina Verde - [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / 1ª VARA - [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / VARA ÚNICA - [TJRJ — 00001522019818190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337307/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Paraguaçu / MARICA 1 VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** f39dc3040d7d3aee9d1b26866da1dd6de6ab7970e968da16bc3a74fcf896b0b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)